A Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto/2020, deverá ser incorporada em todos os setores empresariais, assim, todos os dados pessoais existes na empresa, terão que passar por adequação à legislação.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela fiscalização ao integral cumprimento da norma, possuindo autonomia para penalizar eventuais descumprimentos, cujo valor previsto no art. 52, será de 2% do faturamento anual da empresa até o limite de R$50 milhões.

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